MPF DIVULGA NOTA TÉCNICA CONTRA ADIAMENTO DA VIGÊNCIA DA LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, prevê a entrada em vigor de grande parte dos dispositivos em 24 meses após a sua publicação (LGPD, art. 65, II), cujo término ocorrerá no dia 20 de agosto deste ano de 2020. Diante do atual cenário de pandemia, […]
