REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL TRANSITÓRIO – PROJETO APROVADO
Foi aprovado no Senado o Projeto de Lei n. 1179/2020, com texto substitutivo, que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, para reger diversas situações de Direito Privado durante a pandemia. A tão aguardada lei, a nosso ver, ainda não trará a solução para os mais diversos problemas, a exemplo da questão do pagamento dos […]
