COBRANÇA DÍVIDA QUITADA
O Superior Tribunal de Justiça proferiu interessante decisão em favor do consumidor, para estabelecer que, mesmo que não paga pela segunda vez, a simples cobrança de dívida quitada gera direito a restituição em dobro daquele valor cobrado. Isso porque, apesar do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor estipular que tal somente ocorreria em […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST decide ser inaplicável ao regime de trabalho temporário, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Clique aqui!
