PROTEÇÃO DE DADOS
Crescem a cada dia os crimes cibernéticos e, por conseguinte, a discussão sobre a responsabilidade dos provedores de internet pelo controle e fornecimento de dados armazenados no exterior. O Supremo Tribunal Federal realizou no último dia 10 de fevereiro Audiência Pública, com a presença de representantes dos provedores Yahoo e Facebook, de representante da FIESP, […]
TRT 12ª REGIÃO (SC)
Recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o consequente prosseguimento da execução contra seus sócios. Por unanimidade de votos, prevaleceu o entendimento de que “No caso de eventual constrição dos bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa recuperanda, mas contra o patrimônio do […]
